Portaria SPREV nº 10 DE 08/09/2017

Norma Federal
Publicado no DO em 12 set 2017

Aprova a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS e autoriza sua primeira divulgação.

O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 72 do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017,

Considerando o disposto no inciso V e parágrafo único do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterado pelas Portarias MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017, e no 333, de 11 de julho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS, na forma da Nota Técnica SEI no 01/2017/CODAE/CGACI/SRPPS/SPREV/MF, de 06 de setembro de 2017, e autorizar a divulgação de sua primeira apuração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO

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