Lei Complementar nº 305 DE 06/09/2017

Norma Municipal - Goiânia - GO
Publicado no DOM em 11 set 2017

Adiciona os incisos X e XI ao Artigo 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que Regulamente o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.

A Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Adiciona os incisos X e XI ao artigo 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta o comércio farmacêutico no Município, que passará a dispor com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

X - produtos anatômicos, ortopédicos e acessórios, tais como calçados anatômicos e ortopédicos, cadeiras de rodas, muletas, coletes cervicais e outros acessórios;

XI - materiais cirúrgicos e hospitalares, tais como frascos de alimentação, sondas, colchão casca de ovo, materiais de fisioterapia e reabilitação".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de setembro de 2017.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

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