Comunicado DEAT nº 4 DE 09/02/2018

Norma Estadual - São Paulo
Publicado no DOE em 09 fev 2018

Revoga Regime Especial que autorizava o recolhimento do ICMS devido por antecipação.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o recolhimento do ICMS devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS) até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 05.01.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23444/2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: TENDA ATACADO LTDA

IE: 336.381.841.118 - CNPJ: 01.157.555/0011-86

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